O acesso às armas de fogo no Brasil é regulamentado por um conjunto complexo de leis, decretos, portarias e instruções normativas. Para qualquer cidadão interessado em exercer seu direito à legítima defesa ou em atuar como atirador esportivo, caçador ou colecionador, é essencial conhecer as principais normas em vigor. Em 2025, o cenário ainda é desafiador, mas é possível se manter dentro da legalidade com informação e responsabilidade.
A seguir, apresentamos um guia atualizado com as principais leis e decretos sobre armas que você precisa conhecer:
1. Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003
Ainda em vigor, essa é a principal lei que regula o comércio, posse e porte de armas de fogo no Brasil. Apesar de ser rejeitada por grande parte da população no referendo de 2005, o Estatuto continua como base legal para o desarmamento civil, impondo diversas restrições ao cidadão comum.
📄 Acesse o texto completo da Lei nº 10.826/2003
2. Decreto nº 11.615/2023
Este decreto, publicado pelo governo federal, revogou uma série de normas pró-armamento estabelecidas em gestões anteriores. Ele reduziu a quantidade de armas e munições que podem ser adquiridas, dificultou o porte e centralizou o controle de CACs no Exército Brasileiro. É um dos principais instrumentos de endurecimento da política de controle de armas atualmente.
📄 Acesse o texto completo do Decreto nº 11.615/2023
3. Decreto nº 11.366/2023
Publicado anteriormente, este decreto suspendeu novos registros de CACs por 60 dias (prazo posteriormente prorrogado), interrompeu a abertura de novos clubes de tiro e suspendeu a compra de novas armas e munições. Foi um dos primeiros atos do governo federal na tentativa de conter a expansão armamentista iniciada nos anos anteriores.
📄 Acesse o texto completo do Decreto nº 11.366/2023
4. Decreto nº 9.847/2019 (revogado parcialmente)
Durante o governo Bolsonaro, esse decreto regulou a posse, o porte e a atividade de CACs. Embora tenha sido amplamente alterado ou revogado pelos decretos posteriores, é importante conhecê-lo para entender o histórico da legislação recente e os direitos adquiridos por muitos cidadãos.
📄 Acesse o texto completo do Decreto nº 9.847/2019
5. Instruções Normativas do Exército Brasileiro (COLOG)
As portarias e instruções normativas da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e da COLOG (Comissão do Exército) regulam o funcionamento de clubes de tiro, transporte de armas e munições, controle de armas de CACs e outros pontos práticos. Destaque para:
- Portaria COLOG nº 150/2019 – Define procedimentos para o controle e fiscalização de armas e munições no âmbito do Exército;
- Portaria COLOG nº 211/2019 – Regras sobre recarga de munições.
📄 Acesse o texto completo da Portaria COLOG nº 150/2019
📄 Acesse o texto completo da Portaria COLOG nº 211/2019
6. Constituição Federal de 1988
Apesar de não tratar diretamente do acesso às armas, a Constituição garante o direito à vida, à liberdade e à segurança, além da legítima defesa como princípio jurídico. Esses fundamentos são constantemente invocados por defensores do armamento civil como base para contestar o desarmamento imposto por leis infraconstitucionais.
📄 Acesse o texto completo da Constituição Federal de 1988
7. Código Penal – Artigo 25
Esse artigo define o conceito legal de legítima defesa, permitindo o uso proporcional da força, inclusive armada, para proteger a si mesmo, terceiros ou seu patrimônio contra uma agressão injusta, atual ou iminente.
📄 Acesse o texto completo do Código Penal
Por que isso importa para você
Conhecer essas normas é essencial para não cair em ilegalidades e para se defender, juridicamente, em qualquer situação relacionada ao uso ou posse de armas. Mais do que isso: é um passo fundamental na luta por um Brasil mais livre, onde o cidadão de bem possa proteger sua vida, sua família e sua liberdade sem depender exclusivamente do Estado.
Se você defende o direito à legítima defesa e quer se manter informado sobre as leis que impactam diretamente a sua liberdade, acompanhe o Instituto DEFESA e participe do nosso grupo no WhatsApp. Juntos, somos mais fortes.
