PL 2080/2019

Apresentação
04/04/2019

Ementa
Dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais.

O Projeto de Lei 2080 prevê a possibilidade de um cidadão portar sua arma de fogo no interior do seu veículo, sem a necessidade de uma autorização específica de porte.

Para atingir isso, a estratégia do projeto é estender o conceito de domicílio a estes locais, conforme segue:

Art. 2º Os veículos e locais referidos no art. 1º são considerados
domicílio em face da posse e do porte de armas de fogo legalmente registradas.

O proprietário é obrigado a informar o veículo onde será portada a arma e a se submeter a “prova de tiro anual”.

Clique aqui e confira o texto na íntegra

4 Replies to “PL 2080/2019”

  1. Vou dar uma opinião.

    Acredito que o Deputado BIBO NUNES, autor da proposta, está bem intencionado e na justificativa cita que a segurança do proprietário de uma arma não se estende a este quando está em deslocamento. Isso deveria justificar a possibilidade de portá-la em seu veículo.

    Porém isso pode acarretar, por um lado, em problemas: se trago comigo a arma em meu carro e estaciono numa via pública, vou deixar a arma no carro sob o risco de que ela seja subtraída num furto ao veículo (ou mesmo num furto DO veículo, ficando sem o carro e sem a arma)? Neste caso é melhor que sejam investidos esforços para que o proprietário da arma tenha a liberdade de seu porte sempre junto de si.
    Por outro lado, se uma proposta assim ganhar força e aceitação no meio legislativo, pode ser justamente uma forma de demonstrar que o porte (eu poder estar com a arma junto ao meu corpo) não é um mal e pode ser uma realidade em nosso país.

    Enfim, fica um início de discussão.

    Paz e bem a todos.

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