Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça.