Em 28 de maio de 2014, o Dep. Moreira Mendes (PSD/RO) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7613/2014 que, de acordo com a própria ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.
Para o Deputado, o projeto atende ao Plano Brasil Maior, que tem como foco a inovação e o adensamento produtivo do parque industrial brasileiro. O mesmo plano elegeu a indústria de defesa como um dos setores industriais a ser priorizado, em decorrência de a mesma ser um dos eixos norteadores da Estratégia Nacional de Defesa – END.
Para o Instituto DEFESA, trata-se de importante projeto que poderá fomentar a indústria nacional de armas e munições.
Infelizmente, contudo, o Dep. Moreira Mendes concorreu à vaga de Senador nas eleições de 2014, não obtendo sucesso, deixando, portanto, o PL 7613/2014, sem o seu autor na casa.
Mais uma vez, o Instituto DEFESA entrou em contato com a liderança do PSD na Câmara em busca de uma solução para o impasse. A entidade sugeriu que os benefícios fiscais fossem estendidos para todo o território nacional, e o Partido Social Democrático se comprometeu em dar seguimento a tramitação de um projeto neste teor, ainda que tenha que reapresentá-lo por meio de outro parlamentar.
Além disso, o Instituto DEFESA formalizou por escrito o seu apoio irrestrito e colaboração em projetos que objetivem reduzir a tributação sobre armas e munições ou auxiliar a manutenção da soberania nacional.
Confira a tramitação do PL 7613/2014 no site da Câmara dos Deputados: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=617284
Confira o texto original da proposição: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A49ED9DE734A74A213067AD0F6296764.proposicoesWeb2?codteor=1257227&filename=PL+7613/2014
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Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967?
eu nasci em 1967.
teoricamente ja estou em fase desencarnacao.
o que esperar?
Estamos falando aqui do Projeto de Lei 7613/2014, que altera o Decreto-Lei nº 288 de 1967, ou seja, o primeiro está “querendo entrar” e o outro já está “dentro” (numa linguaguem bem coloquial).
O segundo esta em vigor, o outro ainda não.
quero é que diminuam também o imposto de importação 3.000$ = 180%
Eu moro na zona ruual e a unica arma que tenho para proteger minha familia é um estilingue,pode???
Podemos contar com a policia só depois do fato acontecido.
amigo, junta um dinheirinho e compra uma 20 dois canos, entra com o pedido de caçador de subsistencia, pode dar certo! não abra mão da sua legitima defesa, a gente sabe que é dificil, mas tente e insista!