HC de nº 568.693-ES comentado (porte ilegal)

Na data de 14/10/2020 a 3ª Seção Superior do Tribunal de Justiça, concedeu por unanimidade, ordem de habeas corpus coletivo a todos os presos que tiveram sua liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Frise-se que a fiança pode ser concedida tanto pelo delegado de policia nos crimes com pena máxima inferior a 04 (quatro) Leia mais… »

Desobediência civil parte 2: Como praticar?

Não precisa ser público, nem ir preso, explodir viatura da PM, atear fogo em ônibus, bloquear rodovias nem fazer live atirando a esmo pro alto e principalmente a desobediência civil não precisa ser violenta. Desobediência civil é uma ferramenta pacífica para manifestar o seu repúdio a uma lei que fere e/ou ameaça, no sentido metafísico Leia mais… »

CAC tem porte

E não é abacaxi. É federal mesmo. Como sempre já avisado por ativistas, CAC’s, principalmente por despachantes e advogados e até mesmo policiais, que já conhecem a lei 10.826, lei que dá o porte federal ao CAC desde 2003, ano que entrou em vigor, fazendo com o que o CAC já tenha porte de arma Leia mais… »