Você tem o poder de prender em flagrante

Você sabia que tem a autoridade necessária, conferida por lei, para efetuar a prisão de um criminoso em flagrante delito?

Se você é bacharel em Direito, ou se estudou Direito Penal e/ou Processual Penal por algum motivo, tenho certeza que respondeu “é claro que sei!”.  Este artigo é direcionado a todas as outras pessoas do mundo.

Portanto, se você respondeu “tá brincando? não sabia! Mesmo não sendo polícia?”, este texto é pra você. Vamos avançar um pouco nesse tema.

Comecemos com a literalidade do texto do Art. 301 do Código de Processo Penal:

 

CAPÍTULO II

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Isto significa que o Còdigo de Processo Penal (CPP) autoriza, dá a opção, a oportunidade, o direito, de qualquer pessoa prender quem estiver em flagrante delito, ao passo que as autoridades policiais e seus agentes têm a obrigação de fazer isso.

É claro que com a imposição da Lei 10.826/03 e proibição do porte de arma de fogo no Brasil, o povo não tem mais a ferramenta necessária para enfrentar o risco inerente à prisão, de modo a assegurar o livre trânsito e exercício dos criminosos por todo o território nacional.

Àqueles, contudo, que extraordinariamente têm o direito de portar suas armas, ou àqueles que aceitam o risco de enfrentar, desarmados, um criminoso, ou ainda àqueles que não tiveram outra opção, senão a de enfrentar este perigo, é necessário que se tenha perfeita compreensão do que é o flagrante, a fim de não deixar sua ação ser confundida, por exemplo, com o Art. 345 do código penal, a saber:

        Exercício arbitrário das próprias razões

        Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

        Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O flagrante é conceituado pelo próprio CPP, nos termos que seguem:

        Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I – está cometendo a infração penal;

        II – acaba de cometê-la;

        III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

        IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

   Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Assim, está em flagrante e pode ser preso por qualquer do povo, o sujeito que está em pleno ato do crime, como quem é pego invadindo a sua casa (Art. 150 CP). Se o invasor é surpreendido dentro da casa da vítima, qualquer povo, inclusive os não moradores daquele local, podem, se desejarem, prendê-lo.

Considera-se também em flagrante aquele que acaba de cometer o crime. Imagine um homicídio no qual a vítima é fatalmente ferida por um golpe de machado. Ela já está morta, o ato em si já se consumou. Ainda assim, apesar de o homicida já ter completado sua ação, qualquer do povo também tem o direito de prendê-lo.

A terceira hipótese trata, por exemplo, do ladrão, que sai em disparada com o objeto do crime, sendo perseguido pela vítima. Ao alcançá-lo, a vítima pode dar a voz de prisão.

Por último, qualquer do povo também pode prender alguém que não viu cometendo o crime, nem foi perseguido imediatamente, mas é obviamente o seu autor. É o caso de quem furtou um veículo e foi encontrado transitando com ele pela cidade. Mesmo sem ter visto o ato do furto, ou de ter perseguido o ladrão após o crime, é bastante razoável supor que alguém conduzindo um veículo furtado é quem deu causa ao crime, autorizando, portanto, a qualquer do povo prendê-lo.

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